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Improbidade

MP vai à Justiça contra ex-prefeito de Itamarati por gastos de R$ 286,6 mil sem licitação

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Foto: Divulgação Foto: Divulgação
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Daniela Assayag e o mundo ‘invisível’ do poder


Manaus/AM - O ex-prefeito de Itamarat, João Medeiros Campelo,está sendo alvo de Ação Civil Pública ajuizado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) na Justiça do Amazonas. A Promotoria de Justiça de Itamarati é a autora da representação que aponta a prática de improbidade administrativa pelo ex-gestor no ano de 2012, com gastos de R$ 286,6 mil em contratos firmados sem licitação, conforme o promotor Caio Lúcio Barros. 

A Ação Civil Pública é baseada em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que julgou irregulares as contas do ex-prefeito. "As contas do município de Itamarati, referente ao ano de 2012, sob a responsabilidade então prefeito João Medeiros Campelo, foram julgadas irregulares e desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que identificou diversas infrações às normas legais, de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial. Os recursos gastos de forma irregular, ou seja, sem comprovação de despesa, relacionam-se a 28 contratos de locação de casas e pontos comerciais e chegam a R$ 286.600,00", aponta o titular da PJ de Itamarati.

Na ACP, além da devolução dos recursos gastos de forma irregular, o Promotor de Justiça Caio Lúcio Barros pede a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano a ser apurado no decorrer da ação, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.

Veja o documento da Ação abaixo:

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